Deputados catarinenses vão analisar criação de um Fundo Estadual para custear Defensoria Dativa

Chega à Assembléia Legislativa de Santa Catarina um projeto de lei para resolver, de forma definitiva, a polêmica da Defensoria Dativa no Estado. Os deputados catarinenses devem votar nos próximos meses a favor ou não da criação de um fundo, com receita própria, para pagar os advogados que prestam serviços a pessoas de baixa renda.

Hoje, a dívida do Estado com os profissionais chega a R$ 40 milhões. O procurador-geral do Estado, Adriano Zanotto, diz que cumpridas as condições, será possível oferecer às pessoas "comprovadamente pobres" a assistência jurídica de que fala a Constituição Federal, sem onerar de forma despropositada os cofres públicos.