Empresas terão mais prazo para acertar dívidas do ICMS com o Estado

O primeiro ato da Secretaria de Estado da Fazenda, depois das eleições, foi transformar a Medida Provisória 128, que criou o Revigorar Dois, em projeto de lei a ser votado e aprovado pelos deputados estaduais na Assembléia Legislativa. A finalidade é estender o prazo e permitir recolhimento de recursos com desconto sobre o valor de ICMS até o último dia do ano. Pela regra em vigor, via MP, o benefício fiscal terminaria no último dia 29 de setembro. O governo já arrecadaou R$ 72 milhões. O objetivo é mais R$ 78 milhões até 31 de dezembro através do Revigorar Dois.