Ex-prefeito de Arabutã, David Moreto, é condenado a devolver dinheiro aos cofres públicos

O ex-prefeito de Arabutã, David Moretto, foi condenado no início desse mês pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina ao pagamento de R$ 4 mil. O montante é relativo as irregularidades constatadas quando do exame das contras anuais de 2000.

De acordo com o acórdão publicado pelo TCE/SC, dia 6 de abril, fica determinado ao ex-prefeito David Moretto, a devolução aos cofres públicos R$ 1 mil, referente a "despesas estranhas" no montante de R$ 1,2 mil com aluguel de residência para policiais militares e "cessão de servidor ocupante de cargo comissionado" em desacordo com a Constituição Federal.

Fica ainda estabelecida multa de R$ 1 mil "devido a contratação de serviço terceirizado, no montante de R$ 14,7 mil para exercer função já contemplada no quadro de pessoal de Técnico em Contabilidade". O ex-prefeito ainda foi multado em R$ 2 mil, "em virtude da ausência de providências para cobrança judicial da Dívida Ativa nos exercícios de 94, 96 e 99".

O Tribunal de Contas de Santa Catarina ainda determina a "imediata cessação da realização de despesas com aluguel de residência para policiais". O acórdão foi assinado pelo presidente do TCE/SC, José Carlos Pacheco.