Mesmo sem Defensoria Pública, Santa Catarina não terá problema de cumprir nova lei para presos

Santa Catarina é o único Estado do Brasil que não possui Defensoria Pública. O órgão é responsável por fazer a defesa de pessoas que não têm condições de pagar advogado e será de suma importância para uma nova lei aos presos. Nesta semana (16/1), o governo federal sancionou uma medida que dá direito ao praticante de delito de um advogado em 24 horas após o ato prisional. Antes, o preso só recebia o amparo no momento da audiência pública. O objetivo, segundo o governo, é evitar que acusados de pequenos delitos permaneçam na prisão.

De acordo com o membro do Conselho Federal da OAB, concordiense Anacleto Canan, em Santa Catarina existe um outro mecanismo chamado de "assistência judiciária", em que advogados são nomeados para os atos processuais. Ele explica que esta deverá ser a saída para cumprir a nova lei no Estado. "Bastará o delegado acionar um dos profissionais que fazem parte dessa assistência para acompanhar o preso".

Nesta segunda-feira (22/1), a OAB e a Secretaria do Estado de Segurança Pública estarão discutindo o assunto em Florianópolis. A intenção é normatizar essa questão.