Ministério do Trabalho e sorveterias assinam TAC para não contratar menores de 16 anos

O procurador do Ministério do Trabalho, Guilherme Kirtsching, assinou ontem em Concórdia um Termo de Ajustamento de Conduta com as 17 empresas que comercializam sorvetes e picolés.

A intenção é evitar que menores de 16 anos sejam contratados para a comercialização dos produtos em desacordo com a Legislação do Trabalho. Outra preocupação do Ministério do Trabalho é referente a exposição e risco que os menores enfrentam.

De acordo com o procurador o empresário que desrespeitar o TAC será punido com multa no valor de R$ 10 mil.