MP de Seara assina TAC para regularização de loteamentos

Nesta primeira semana de 2009 foi concluído também o procedimento administrativo que tratava da regularização dos loteamentos existentes em Seara.

Após assinatura de compromissos de ajustamento de conduta com trinta e quatro pessoas, dentre loteadores e proprietários de terrenos, a Promotoria de Justiça de Seara considerou que a questão foi devidamente resolvida, evitando a suspensão do fornecimento de energia para diversas pessoas (veja notícia anterior).

Catorze loteamentos construídos nos últimos trinta anos em Seara apresentavam diversas irregularidades, sendo as mais comuns a ausência de rede de energia elétrica e a falta de abertura de vias públicas.

Após levantamento realizado pela Celesc e pela Prefeitura Municipal, a Promotoria de Justiça cobrou dos adquirentes de lotes e de cada um dos loteadores, dentre eles inclusive a empresa Seara Alimentos S.A. e a Prefeitura de Seara, a regularização, ou seja, a abertura das vias públicas e a instalação de postes e sistema de iluminação pública.