MP deve julgar a constitucionalidade do Código Ambiental Catarinense, se aprovado pela Assembléia Legislativa

O Código Ambiental Catarinense, que promete adequar as leis ambientais de SC à topografia do estado e com isso aliviar o produtor rural, será votado na próxima terça feira, pela Assembléia Legislativa, em Florianópolis.

Em contato com o jornalismo da Aliança, o promotor do Meio Ambiente do Ministério Publico de Santa Catarina, Luiz Eduardo Couto de Oliveira, disse que o código não irá proteger o agricultor, da forma como está sendo dito. "Simplesmente pelo fato de que o Código Estadual não irá substituir as regras do Código Florestal, que vale para todo o país, ou seja, o produtor não terá segurança de aplicar as novas leis e poderá estar sujeito a crimes ambientais", afirma ele.

Segundo o promotor, o TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, já protege o produtor rural das leis ambientais. O Ministério Público defende que o TAC é mais flexível que o Código de SC. Segundo o  promotor se o código for aprovado, o Ministério Público irá julgar a constitucionalidade da lei catarinense.