MP e prefeituras de Xavantina, Seara e Arvoredo assinam o TAC do saneamento amanhã

Foi designada para amanhã, dia 26 de maio, a reunião para assinatura do TAC do Saneamento Básico na Comarca de Seara. Foram convidados os Prefeitos de Arvoredo, Xavantina e Seara.

Na proposta, o Ministério Público dá prazo de seis meses para encaminhamento às Câmaras de Vereadores dos projetos de Códigos Sanitários Municipais e para estruturação dos serviços de vigilância sanitária. Fixou-se também o prazo de doze meses para apresentação à Câmara de Vereadores do projeto de Lei da Política Municipal de Saneamento Básico e para constituição de uma entidade ou conselho fiscalizador do saneamento básico.

Com a aprovação da Lei da Política Municipal de Saneamento, os municípios terão o prazo de mais seis meses para elaboração do Plano Municipal de Saneamento.

Todos esses documentos e leis são necessários para que os municípios obtenham financiamentos federais para construção de sistemas de saneamento básico. Sem eles, os pedidos de recursos não são sequer analisados. Com a assinatura do TAC o Ministério Público poderá cobrar em Brasília e em Florianópolis agilidade na análise dos pedidos de verbas para os municípios. Finda a primeira etapa (de documentação), serão realizadas novas reuniões para a etapa de construção dos sistemas de esgoto.