MP instaura procedimento para investigar lei municipal que cria cargos na Prefeitura de Lindóia do Sul
O Ministério Público da Comarca de Ipumirim instaurou, na última semana, um Procedimento Preparatório para investigar suposta inconstitucionalidade de uma Lei Complementar Municipal. Essa lei se refere a criação de alguns cargos que, de acordo com a representação, ofenderia a Constituição Federal bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A publicação ocorreu na sexta-feira, dia 18, no Diário Oficial do Ministério Público. De acordo com o promotor Alessandro Argenta, a representação foi encaminhada para a Prefeitura que terá que se manifestar sobre o caso.
Argente afirma que está estudando o teor da representação e da Lei Complementar. Entretanto, se ficar confirmado algum tipo de irregularidade, o Ministério Público deverá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
A publicação ocorreu na sexta-feira, dia 18, no Diário Oficial do Ministério Público. De acordo com o promotor Alessandro Argenta, a representação foi encaminhada para a Prefeitura que terá que se manifestar sobre o caso.
Argente afirma que está estudando o teor da representação e da Lei Complementar. Entretanto, se ficar confirmado algum tipo de irregularidade, o Ministério Público deverá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.