Porte de IPVA e seguro de veículo deixam de ser obrigatórios

O porte do comprovante de pagamento de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) deixam de ser obrigatórios. Essas alterações foram anunciadas no início desta semana após novas regulamentações do Contran. Continuam sendo de porte obrigatório a Carteira Nacional de Habilitação e o Certificado de Registro e Licenciamento Anual.

Devido à dificuldade na fiscalização, não será mais permitido também o uso de cópia autenticada do licenciamento de veículo, só o documento original. Os Detrans terão até 15 de fevereiro de 2007 para se adequarem. As cópias autenticadas do Certificado de Registro serão admitidas até 15 de abril de 2007. Quem descumprir as normas previstas estará cometendo infração leve, estando sujeito a multa de R$ 53,20, três pontos na CNH e a retenção do veículo até a apresentação do documento.