Prefeitura de Alto Bela Vista terá que pagar empresa responsável por construção de ginásio

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Concórdia e determinou que a Prefeitura de Alto Bela Vista proceda ao pagamento no valor de R$ 47 mil referente à construção de ginásio de esportes junto a Escola Estadual Teixeira de Freitas para a empresa Kerber Materiais de Construção Ltda, responsável pela execução física das obras e serviços.

O Município alegou que não havia realizado o pagamento porque o repasse dos valores e o conseqüente pagamento seria de responsabilidade do Estado, e que agira apenas como intermediário na relação contratual.

"Cumpre ressaltar que é de responsabilidade exclusiva do Município, ao contrário do sustentado, a efetivação do pagamento pelos serviços prestados", afirmou o relator da matéria, desembargador Cesar Abreu, ao explicar que o contrato administrativo prevê somente o repasse total de R$ 200 mil pela Secretaria de Estado da Educação e do Desporto para o Município. A decisão foi unânime.