Prefeituras e Câmaras de Vereadores de SC vão receber nesta semana agenda de obrigações da Fecam

Os municípios catarinenses e as Câmaras Legislativas vão receber a partir desta semana a "Agenda 2007", com a relação completa das obrigações dos poderes Executivo e Legislativo. O material foi elaborado pela FECAM - Federação Catarinense de Municípios - em parceria com as associações de municípios e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Trata-se de uma agenda com os prazos de pagamentos das contribuições sociais e tributárias e o cronograma de repasses de informações aos órgãos que atuam diretamente na fiscalização dos atos administrativos. As responsabilidades estão organizadas mensalmente, tanto para as cidades com até 50 mil habitantes quanto para aquelas com número superior.