Produtores de suínos isentos do salário-educação

Os suinocultores pessoas físicas, que são empregadores, até então eram obrigados ao pagamento de contribuição de 2,5% sobre a folha de salários de seus empregados a título de salário-educação.  A Associação Catarinense de Criadores de Suínos entrou com uma ação na Justiça e teve decisão favorável proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

Assim, os suinocultores empregadores, de todo o Estado de Santa Catarina, não precisam pagar o salário-educação e também podem restituir os valores recolhidos indevidamente nos 05 anos anteriores à propositura da ação, que foi em junho de 2010, conforme explica o advogado responsável pela ação Gian Carlo Possan.

Possam informa que os suinocultores associados à ACCS que possuam empregados podem procurar a associação e entregar os documentos necessários à liberação do pagamento do tributo e para a restituição dos valores.