Projeto de Lei do ICMS apresenta erro de redação

Ao que tudo indica, houve um revés na tramitação do Projeto de Lei que altera os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS entre os municípios catarinenses. Por um erro de redação, a matéria terá que voltar à origem, ser novamente redigida e passar por toda a tramitação na Assembleia Legislativa. Com o texto antigo, a PL havia sido aprovada recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa de Leis Catarinense. O objetivo é fazer com que 90% do valor do ICMS de mercadorias produzidas em Santa Catarina e que são exportadas fiquem nos municípios produtores e os 10% restantes fiquem no município exportador. Essa medida beneficiaria prefeituras de cidades como Concórdia, Seara, Lindóia do Sul e Ipumirim. Hoje, todo o imposto é remetido para as cidades onde é feita a exportação do produto.