Prorrogação de mandatos de conselheiros tutelares
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou audiência pública para discutir o projeto de lei do deputado Serafim Venzon (PSDB) que determina a prorrogação dos mandatos de conselheiros tutelares até janeiro de 2016. A medida tem o objetivo de adequar à atuação dos conselhos a lei Federal que fixou novas diretrizes para atividade.
Em vigor desde o ano passado, o texto alterou os mandatos dos conselheiros de três para quatro anos, e unificou as eleições para esses cargos em todo o país. O primeiro pleito conjunto está previsto para outubro de 2015, com posse dos escolhidos programada para janeiro de 2016.
O problema é que nos conselhos em que os mandatos se encerram em 2013 e 2014, a eleição de novos membros já deveria prever mandatos de quatro anos, no entanto esses novos conselheiros teriam que ter s mandatos interrompidos no final de 2015 para garantir a unificação.
Para evitar a necessidade de suspender esses mandatos, a proposta prevê a prorrogação dos conselheiros que assumiram em 2010 e 2012 para evitar a necessidade de suspensão. E a fixação de um mandato extraordinária para os que tomaram posse em 20136.
A autora da proposta deputada Ana Paula Lima (PT) se mostrou favorável ao texto que trata de uma lacuna deixada pela Lei Federal. Porém ela a parlamentar admitiu ter dúvida sobre a validade da proposição. O deputado Mauro de Nadal (PMDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça destacou que o tema deve ser tratado em legislação municipal, independente da aprovação na Assembleia.
Em vigor desde o ano passado, o texto alterou os mandatos dos conselheiros de três para quatro anos, e unificou as eleições para esses cargos em todo o país. O primeiro pleito conjunto está previsto para outubro de 2015, com posse dos escolhidos programada para janeiro de 2016.
O problema é que nos conselhos em que os mandatos se encerram em 2013 e 2014, a eleição de novos membros já deveria prever mandatos de quatro anos, no entanto esses novos conselheiros teriam que ter s mandatos interrompidos no final de 2015 para garantir a unificação.
Para evitar a necessidade de suspender esses mandatos, a proposta prevê a prorrogação dos conselheiros que assumiram em 2010 e 2012 para evitar a necessidade de suspensão. E a fixação de um mandato extraordinária para os que tomaram posse em 20136.
A autora da proposta deputada Ana Paula Lima (PT) se mostrou favorável ao texto que trata de uma lacuna deixada pela Lei Federal. Porém ela a parlamentar admitiu ter dúvida sobre a validade da proposição. O deputado Mauro de Nadal (PMDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça destacou que o tema deve ser tratado em legislação municipal, independente da aprovação na Assembleia.