TJSC julga improcedente multa de R$ 6 milhões aplicada pelo Ministério Público de Seara

O TJSC liberou a Brasil Telecom da multa de R$ 6 milhões aplicada pela Promotoria de Seara. Para o Tribunal de Justiça, a Brasil Telecom não pode receber multa antes do fim do processo. Devem os consumidores de Seara aguardar até que o caso seja julgado em última instância, o que pode levar cinco anos.

O Ministério Público discorda e vai recorrer. O TJSC, no entanto, autorizou a prisão dos responsáveis pelo descumprimento da ordem do Juiz Rafael Sandi, que mandou suspender a cobrança de seguros nas contas telefônicas.

A Promotoria de Justiça já requereu a aplicação de multa de mais R$ 12 milhões de reais, porque a Brasil Telecom continua sem cumprir a ordem judicial.