Votação em SC: Assembléia Legislativa aprova com 31 votos o Código Ambiental Catarinense

A Assembléia Legislativa de Santa Catarina aprovou o o Projeto de Lei nº 238/2008, que institui o Código Ambiental de Santa Catarina, na tarde de ontem (31/3), com 31 votos à favor e sete abstenções, sem nenhum voto contrário. Não foram computados os votos dos deputados José Natal Pereira (PSDB), ausente à sessão, e do deputado Genésio Goulart (PMDB), que não participou da votação.

O Código Ambiental é um projeto encaminhado pelo Executivo em julho de 2008. Desde então recebeu 216 emendas parlamentares, sendo que cerca de 40% delas foram acatadas pelo relator. A matéria possui 306 artigos e compila 26 leis estaduais relacionadas ao meio ambiente.

Antes de iniciada a ordem do dia, o presidente da Assembleia, deputado Jorginho Mello (PSDB), comunicou o recebimento do ofício circular proveniente do Ministério Público Federal, e assinado pela procuradora da República Analúcia Hartman, sugerindo que a votação do projeto do Código Ambiental fosse cancelada. Em sua argumentação, a procuradora afirma que a Constituição Federal define expressamente a competência da União para a elaboração das leis ambientais. O presidente registrou o envio tardio do ofício, bem como frisou que "a Assembleia Legislativa é um Poder independente e autônomo".

De acordo com o promotor do Meio Ambiente do Ministério Público de Santa Catarina, Luiz Eduardo Couto, se o Código for aprovado, o ministério irá julgar a constitucionalidade do projeto de lei.  O presidente da Assembléia rebate a afirmação do promotor e garante que o Código será utilizado, somente depois que o Governo Federal garantir a constitucionalidade da lei. 

Os principais ponto do Código: As Áreas de Preservação Permanente, o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, os campos de altitude, a composição da Junta Administrativa por Serviços Ambientais, as áreas consolidadas e o parcelamento do solo.