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Ação Civil Pública: Promotor entende que convênio entre Município de Ipumirim e Beneficência Camiliana do Sul é ilegal
21/10/2009 às 08:28
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O promotor Alessandro Argenta, da Comarca de Ipumirim, ingressou com uma Ação Civil Pública contra o convênio firmado entre o Município de Ipumirim e a Beneficência Camiliana do Sul. Ele entende que o convênio é ilegal, pois transfere a responsabilidade integral da administração do hospital à entidade, mesmo que de fins filantrópicos.
Argenta explica ainda que a parceria é incompatível com a Constituição Federal. O promotor afirma que irá aguardar agora a manifestação do judiciário, que deve analisar o caso nas próximas horas. Várias pessoas procuraram o Ministério Público pedindo providências.
Argenta explica ainda que a parceria é incompatível com a Constituição Federal. O promotor afirma que irá aguardar agora a manifestação do judiciário, que deve analisar o caso nas próximas horas. Várias pessoas procuraram o Ministério Público pedindo providências.
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