Ação contra Casan
13/08/2014 às 11:00
Prefeitura quer que a empresa conserte imediatamente buracos abertos nas pavimentações. O Município de Concórdia ingressou com Ação Ordinária de “obrigação de fazer com pedido de liminar” contra a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – Casan, na Comarca local.
A Prefeitura cobra que a empresa faça os reparos nas ruas em que a pavimentação é danificada para conserto da rede de abastecimento de água. A obrigação está claramente definida no contrato de concessão assinado em 27 de dezembro de 2000. Em razão de um convênio assinado com a Casan no ano passado, o Município vinha fazendo o serviço conhecido como “tapa-buracos”. O acordo não foi renovado e agora a responsabilidade é da companhia.
Na ação judicial, o Município observa que “nada obstante as reiteradas notificações à Casan, até o presente momento a mesma se omite em prestar tais serviços, o que tem gerado graves problemas à malha rodoviária local e, principalmente, aos munícipes, ensejando constantes reclamações por parte da população, o que tem sido objeto de discussão inclusive na Câmara de Vereadores”.
Como há mais de seis meses a Casan foi notificada e não tomou as devidas providências e também não deu indicativo de início desses serviços, a Prefeitura Concórdia considera que “não há alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário afim de que obrigue a Casan a realizar tais serviços”.
O pedido ao Judiciário é de antecipação de tutela para que a Casan imediatamente e em prazo máximo de 30 dias “seja compelida a executar os serviços de recomposição asfáltica, poliédrica ou qualquer outra empregada nos logradouros públicos que tenham sido danificados em decorrência de atos praticados pela ré para reparos e/ou manutenção de água e esgotamento sanitário”.
E em caso de descumprimento da ordem emanada, que haja também fixação de pena pecuniária (multa) diária, “sem prejuízo da determinação de outras providências que assegurem o resultado prático da obrigação de fazer”. A ação foi protocolada pelo Município na tarde desta terça-feira, dia 12, no Fórum de Concórdia.
