Antigas
ADIN protocolada
24/07/2012 às 09:50
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O desembargador Raulino Jacó Brüning, do Tribunal de Justiça do Estado irá julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto Legislativo de 25 de maio de 2012 que amplia o número de cadeira junto a Câmara de Vereadores de Concórdia. O protocolo foi feito ontem junto ao judiciário em Florianópolis e deverá ser julgado nas próximas horas.
A intenção da ADIN é de reverter à ampliação de vagas que passou de 10 para 13, na legislatura 2013/2016.
Ainda na semana passada o presidente em exercício da OAB/Santa Catarina, Marcio Vicari, esteve em Concórdia. Ele disse que analisando toda a documentação apresentada pelo presidente da OAB de Concórdia, Paulo Milleo, ficou evidente o "defeito" jurídico, ou seja, a ampliação de vagas não deveria ter sido feita do jeito encaminhado pela Casa.
A intenção da ADIN é de reverter à ampliação de vagas que passou de 10 para 13, na legislatura 2013/2016.
Ainda na semana passada o presidente em exercício da OAB/Santa Catarina, Marcio Vicari, esteve em Concórdia. Ele disse que analisando toda a documentação apresentada pelo presidente da OAB de Concórdia, Paulo Milleo, ficou evidente o "defeito" jurídico, ou seja, a ampliação de vagas não deveria ter sido feita do jeito encaminhado pela Casa.
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