Administração Municipal oferece mais incetivos para empresários

O prefeito de Concórdia, João Girardi, na tarde de hoje, 14h, na sala de reuniões do gabinete, concedeu coletiva para falar sobre alterações de dispositivos da Lei Complementar nº 253 que estabelece normas referentes à política de desenvolvimento econômico, concessão de incentivos fiscais e econômicos. “Estamos dando um salto de qualidade. A Administração está atenta a esses assuntos e adquiriu duas áreas para ampliar a Área Industrial. Foi um compromisso de governo”, anunciou o prefeito. Além disso, o chefe do Executivo falou sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 1.766 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Concórdia.”Vai haver uma redução na arrecadação em cerca de R$ 400 mil no próximo ano. A medida contempla aproximadamente 500 empresas”, garantiu.
 
O artigo 15º, da Lei Complementar nº 18/2014, que altera dispositivos da Lei nº 253, ganha o parágrafo 5º que passa a ter a seguinte redação: “ O Município deverá assegurar-se, no ato de concessão de quaisquer dos benefícios previstos nesta lei, do efetivo cumprimento pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios, nos casos de desvios da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurando o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município”.

O secretário municipal do Desenvolvimento Econômico e Turismo, Marnio Cadore, assegurou que a Lei Complementar sobre os incentivos é uma das melhores em vigor no Brasil e vai contemplar a escrituração da área para o empresário interessado e que tiver seu Projeto aprovado pelo Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico (CMDE). “Vai ser uma doação com encargos”, disse.
 
Já o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas, Moacir Zat,  parabenizou a administração municipal pela iniciativa e disse que o montante que vai ser deixado de arrecadar sempre repercute nos cofres públicos.”É coragem mesmo. Com isso ganha quem acredita e aposta em Concórdia”, conclui. 
 
O presidente da Associação Empresarial de Concórdia, Edson Argenton, lembrou que foi obtido o bom senso em relação a Lei Complementar passando a ser uma das melhores a que conseguiu-se chegar.”A Administração Municipal abriu mão de uma receita para fazer um ajuste na Legislação”, assegurou. (Ascom Prefeitura de Concórdia).