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Advocacia Geral da União emite parecer favorável aos Bombeiros Voluntários
28/09/2015 às 06:00
Ainda não se trata de uma decisão final, mas tem um peso muito positivo no processo
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A Advocacia Geral da União (AGU) emitiu parecer favorável aos bombeiros voluntários na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que o Ministério Público move no STF contra a lei que autoriza as corporações a fazerem seu trabalho de fiscalização. A informação é do deputado estadual Valdir Cobalchini (PMDB), defensor dos bombeiros voluntários, que acompanha o caso na Assembléia Legislativa de Santa Catarina.
“Esse parecer da AGU, contra a proposição do Ministério Público ainda não é a decisão final da ação, que essa será dada pelos ministros do STF, mas mostra que o trabalho dos bombeiros voluntários é reconhecido e que a lei que aprovamos na Assembléia Legislativa não fere a Constituição Federal”, afirmou o deputado. “Esse é o primeiro passo para a grande vitória que teremos no STF”, completou.
Na avaliação do deputado, corporações voluntárias, que existem em Santa Catarina há muitos anos e que fazem um grande trabalho nas comunidades onde estão inseridas, e corporações militares devem conviver pacificamente no estado. “É muito simples. Temos muitos municípios onde não há corporações de bombeiros. Entendo que o governo deve instalar os militares nesses municípios e deixar os voluntários atuando onde estão”, finalizou.
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