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Advogado defende PEC dos Voluntários na ALESC

Data 20/06/2012 às 08:17
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Uma banca de advogados contratados pela ABVESC deu parecer favorável sustentando que os Bombeiros Voluntários tem condições de realizar as vistorias técnicas no Estado. A intenção é desarticular a defesa do deputado Sargento Soares que é contra a PEC que tramita em Florianópolis.

Na defesa os advogados pontuam que "a carência de recursos orçamentários, materiais e humanos justificam a união de esforços com vista à resolução da questão específica".

Na conclusão do parecer, os advogados ainda pontuam que a PEC 001/2012 necessariamente precisa ser aprovada dando total autonomia e competência municipal para formalização de convênio entre município e voluntários.

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