Antigas
Ainda sem resposta
24/04/2013 às 08:15
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A subseção da OAB de Concórdia ainda está no aguardo da manifestação tanto do Executivo, quanto o Legislativo municipal sobre os apontamentos de pelo menos três inconstitucionalidades na Lei Municipal que rege sobre o funcionamento do Comércio.
De acordo com o presidente da subseção, Anacleto Canan, a OAB estaria cobrando um posicionamento para que o mesmo seja apresentado na reunião do conselho do órgão no dia oito de maio. Tal conselho deverá deliberar pelo encaminhamento de uma Ação Indireta de Inconstitucionalidade ou de dar o assunto por encerrado.
A OAB enviou a cerca de um mês um parecer ao Executivo e Legislativo apontando três inconstitucionalidades na Lei Municipal. O primeiro é a limitação do horário de funcionamento do comércio em geral de segunda a sábado, sendo que a Lei Federal autoriza o trabalho aos domingos também.
O segundo item aponta que cabe ao município determinar o horário de funcionamento do comércio e não os acordos sindicais. E por fim o terceiro trata sobre o funcionamento dos supermercados, que pode ser durante 24 horas, inclusive aos domingos.
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