Em nota à emissora, Casan diz que recorreu de decisão judicial sobre repasse de serviços; leia
29/01/2025 às 09:15
A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) está recorrendo da decisão judicial que determina a transmissão de operação da então controladora do serviço para a nova responsável, Concórdia Saneamento.
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A informação foi repassada pela Casan ao jornalismo da emissora após pedido de uma posição envolvendo o imbróglio do serviço no município. A empresa catarinense alega que o valor indenizatório é de R$ 128,9 milhões.
Veja a nota na íntegra:
A CASAN informa que já recorreu da decisão judicial referente ao repasse dos serviços de água e saneamento em Concórdia, reforçando o papel central da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) que, por determinação do Tribunal de Contas, conduziu de agosto/2024 até 17/01/2025, os estudos para a fixação da metodologia do cálculo da indenização devida pelo Município à CASAN. E assim, promoveu os levantamentos e avaliações necessárias, chegando ao valor final de R$ 128,9 milhões em indenizações devidas à Companhia Estadual.
A decisão judicial parte da premissa de que a consignação em Juízo do valor unilateralmente fixado pela Administração Municipal anterior (pouco menos de R$ 5 milhões), seria suficiente para cumprir a lei, que condiciona a transferência do serviço ao novo prestador, ao pagamento da indenização devida. Desta forma, a licitação deflagrada em abril de 2024 deveria ter sido precedida da manifestação da ARIS, porque impactaria diretamente nas propostas dos licitantes, e com toda a certeza na análise de conveniência de se licitar naqueles moldes.
A CASAN busca resguardar seus direitos indenizatórios, visto que o valor da outorga depositado pela GS Inima (aproximadamente R$ 80 milhões), se encontra em conta corrente do Município, e não do Fundo Municipal de Saneamento Básico, conforme o próprio edital de licitação, o que arrisca sua dilapidação - e consequentemente, o pagamento ao menos de parte da indenização devida à CASAN pelo Município. Informa, ainda, que seu corpo técnico se manterá mobilizado para impedir que a transição seja uma ruptura nociva aos interesses dos cidadãos concordienses e prejudique a prestação de serviços de água e saneamento no Município.
