Aprovado PL que garante retorno de ICMS aos municípios produtores

A assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou ontem o Projeto de Lei de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), que garante que os municípios com agroindústria que exportam mercadorias recebam uma fatia maior do retorno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Agora só resta a sansão do governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo. 

Para entender melhor a importância desta conquista na Alesc é preciso saber que o artigo 158 da Constituição Federal destina 75% do proporcional de ICMS ao Estado e 25% aos municípios. Destes 25%, ¾ são destinados na proporção do valor adicionado relativo ao ICMS. Já a discussão na plenária foi sobre o 1/4 desta proporção. O PL garante que 90% deste ¼ de valor adicionado seja devolvido ao município produtor.

O deputado Marcos Vieira usa como exemplo o município de Concórdia e a BRF para explicar o que acontece atualmente. Segundo ele tudo que a BRF produz para o mercado externo é transferido para o entreposto alfandegário localizado no porto de Itajaí. Quando se faz essa transferência o valor que vai na nota fiscal e que depois determina o retorno de imposto é o valor de custo dos produto.

Já quando este mesmo produto é exportado, a BRF emite uma nota fiscal complementar com valor agregado e atualmente o ICMS gerado por essa nota complementar do valor agregado não volta para Concórdia, fica na cidade portuária. “O projeto diz que independente da cidade, 90% de todo o valor de produto exportado que renda da nota fiscal, volta para a cidade produtora”, completa Vieira. 

Para o deputado este projeto de traz justiça para os municípios que possuem a agroindústria, já que elas são mais onerados ao ter que dar estrutura e manutenção para que a indústria possa funcionar. 

Ouça a entrevista completa com o depuato estadual Marcos Vieira: