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Área Azul em debate
06/08/2013 às 08:21
Vereador Massocco diz esperar que Xavante aceite mudança no estacionamento rotativo
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O vereador Edilson Massocco (PMDB) falou ontem durante a sessão do Legislativo sobre a intenção do sócio proprietário da Xavante Expark, Sérgio Diniz, em acionar a prefeitura de Concórdia na Justiça, sobre a sanção da Lei 4.551 de 25 de julho de 2013. A lei é de autoria do vereador.
A lei acrescentou dispositivos na Lei 3.051 de primeiro de abril de 1998, que instituiu o Controle de Estacionamento Rotativo de Concórdia. A empresa, que iniciou as atividades no mês de maio, foi notificada dessa mudança na última semana.
No entendimento do empresário existe conflito entre as duas leis quanto ao preenchimento dos cartões. Já o vereador Massocco afirma que não existe falta de consenso, uma vez que foi aprovado apenas uma Lei Complementar. Além disso, o vereador disse que espera que a empresa aceite as mudanças que foram propostas.
Massocco lembra que o inciso 3º do artigo 5º da Lei 4.451 dispõe que "havendo mais de um cartão na parte externa do veículo, será obrigatório o preenchimento do primeiro cartão, não constituindo irregularidade a falta de preenchimento dos demais, que serão considerados utilizados cumulativamente, limitados ao tempo estabelecido para o estacionamento rotativo".
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