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Aumento na taxa de lixo em Concórdia é ilícito segundo a OAB
21/03/2014 às 10:56
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A Ordem dos Advogados do Brasil subseção de Concórdia realizou na manhã desta sexta-feira (21/03) em entrevista coletiva, um parecer referente ao aumento da taxa de lixo cobrado pelo Executivo Municipal.
No entendimento da OAB Subseção local o reajuste apresentado pela Prefeitura de Concórdia e aprovado pelo Legislativo Municipal afronta alguns princípios constitucionais, razão pelo qual seria ilícito.
No parecer da OAB em que pese essa possibilidade, o reajuste no valor do tributo, que segundo a consulta o percentual chega a 200% contém aparente ilegalidade, sendo passível de questionamento judicial.
O presidente da Comissão de Direito Tributário, Raphael dos Santos Bigaton, Foi unânime em dizer que a Prefeitura poderia ter buscado alternativas para cobrar o valor que não é reajustado há pelo menos 12 anos.
O Executivo poderia ter apresentado um plano de recuperação, pois dessa forma o impacto seria menor na conta do contribuinte, destacou o magistrado.
Versão da Administração Municipal:
Já o assessor Jurídico da Prefeitura de Concórdia, Aurélio Pegoraro Júnior, ressalta percentual de 200% estabelecido de reajuste não foi aplicado em todos os casos.
Segundo ele, a Prefeitura tomou o cuidado de fazer um estudo, sendo que em muitos casos antes era tão somente cobrado a taxa por se tratar apenas do terreno, sendo que após constatado a construção a taxa sofre automaticamente o reajuste.
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