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Celesc é condenada a restituir consumidores por cobrar taxa indevida
06/03/2007 às 08:28
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A Justiça Federal condenou a Celesc a devolver aos consumidores catarinenses os valores referentes à Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE), cobrada entre janeiro e agosto de 2004. A RTE foi instituída em 2002 para compensar as perdas de receita das concessionárias acumuladas entre janeiro e outubro de 2001, em função do apagão no setor elétrico. A cobrança implicou um aumento de 2,9% para os consumidores residenciais e de 7,9% para os demais. A Justiça Federal considerou que os consumidores catarinenses não poderiam ter sido submetidos à cobrança, porque o Estado não foi afetado pelo racionamento imposto à época da crise.
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