Código Tributário de Alto Bela Vista passou por alterações

A Prefeita Municipal de Alto Bela Vista, Catia Tessmann Reichert, sancionou no dia 7 de agosto a Lei Complementar nº 77/2015, que prevê alterações no Código Tributário Municipal, como o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano. A readequação foi realizada por orientações de órgãos fiscais e também para adequar-se ao Plano Diretor vigente.

O reajuste do IPTU será calculado a partir do valor venal dos imóveis, que terá um acréscimo de 30% a partir do ano que vem. A prefeita explica que o reajuste não é feito diretamente no valor do imposto, pois parte do valor do IPTU são as taxas de serviços e o aumento vem para contrabalancear a redução e descontos feitos, já que o município quando renuncia alguma receita ela deve ser compensada. 

Entre outras alterações apresentadas inclui-se a isenção de tributação da faixa de Zona de Proteção Ambiental. Cátia esclarece que caso não haja edificações nos 15 metros próximos aos córregos, não haverá cobranças de IPTU destas áreas.

Outro ponto importante nesta adequação é o desconto concedido para áreas que extrapolam os 1.600m2: “Como o perímetro urbano inclui áreas grandes destinadas à agricultura, reduzimos o valor do imposto sobre estas áreas” reitera a Prefeita.

Vale ressaltar que recentemente a Administração Municipal, através de audiência pública, isentou os interessados em oficializar loteamentos da pavimentação asfáltica, exigida pelo plano diretor, e assumiu esta obrigação visando maior interesse neste tipo de atividade que incentiva o crescimento da cidade e colabora com os munícipes.
 
Para realizar as adequações necessárias no código tributário a Administração Municipal contratou uma empresa de topografia que fez os levantamentos de todos os terrenos da área urbana, realizando a medição e verificação das áreas construídas.

*Com informações Ascom Prefeitura de ABV