Comissão de Constituição e Justiça aprova implantação do salário mínimo regional no Estado

Na presença de representantes das centrais sindicais, federações e sindicatos de trabalhadores, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar, que institui o salário mínimo regional para Santa Catarina.

Enviada pelo Executivo, a proposição está dividida em quatro níveis salariais para diversas categorias de trabalhadores. Os parlamentares acataram o parecer do presidente da Conselho e relator, deputado Romildo Titon (PMDB), na reunião de ontem.

Conforme o conteúdo, os valores propostos pelo governo do Estado, de R$ 587,00, R$ 616,00, R$ 647,00 e R$ 679,00, não substituem o salário mínimo previsto na Constituição Federal. O vereador Evandro Pegoraro acompanhou a discussão em Florianópolis.