Comissão decide derrubar veto

A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final da Câmara de Vereadores de Concórdia decidiu manter a derrubada do veto do prefeito João Girardi ao artigo da Lei dos Taxistas, que delibera prazo de cinco anos para adequação dos profissionais a exigência de licitação. A definição ocorreu durante a tarde de segunda-feira, na reunião do grupo de trabalhos../ A comissão é formada por três vereadores. A presidência é do vereador Jaderson Miguel, do PSD; o vice é Artêmio Ortigara, do PMDB; o relator é Arlan Guliani, do PT. A votação foi de 2 votos pela derrubada e um pela manutenção. Agora a matéria segue para o plenário para votação, possivelmente no próximo dia 24.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final da Câmara de Vereadores, Jaderson Miguel, em entrevista à Rádio Aliança explicou que os taxistas perderiam o ponto e o direito de executar o serviço. Observa que muitos têm a renda familiar nesse ramo e muitos adquiriram o veículo e ainda estão pagando.

A bancada governista da Câmara de Vereadores de Concórdia deve se reunir nesta semana para debater a conduta dos parlamentares sobre a votação da derrubada ou não do veto parcial do prefeito João Girardi a Lei dos  Taxistas. O assunto deve ser tratado na próxima reunião ordinária dos vereadores, no dia 24 desse mês. A Assessoria Jurídica da Câmara já havia se manifestado contrário ao veto. Essa posição foi mantida nesta segunda-feira pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Concórdia.

O principal ponto se refere ao artigo 24 da Lei que estabelece prazo de cinco anos para adequação dos motoristas de táxi a exigência de licitação para operar com o serviço. Esse prazo foi estabelecido através dos vereadores. O Executivo Municipal, através de entendimento do Ministério Público, quer que essa exigência passe a vigorar imediatamente e por isso vetou o referido artigo que dá prazo aos profissionais.

Por outro lado, a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final da Câmara de Vereadores de Concórdia decidiu manter o veto ao artigo 11 do Projeto de Lei, que trata da implantação do sistema cicloviário. A matéria diz que a implantação e operação dos bicicletários, em imóveis públicos ou privados, deverá ter o controle de acesso, a ser aprovado pelo órgão de trânsito do Executivo. Na ocasião, a prefeitura justificou o veto porque é vedada a iniciativa parlamentar que vise o redesenho de órgãos do Executivo, conferindo-lhe novas e inéditas atribuições. A comissão entende que tal artigo pode gerar mais gastos.