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Condenação mantida

Data 20/12/2013 às 15:59
Peliciolli foi condenado a pena de 6 anos e 8 meses de cadeia e ainda se tornou inelegível por cinco anos
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A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado manteve a sentença de primeira instância que condenou o ex-prefeito de Peritiba, Joares Peliciolli ao cumprimento de prisão por atos ilegais cometidos quando da construção de loteamento irregular no município. 

Peliciolli foi condenado a pena de 6 anos e 8 meses de cadeia, e ainda se tornou inelegível por cinco anos, mas ainda poderá continuar sendo servidor da CIDASC.

Em primeira instância, Peliciolli já havia sido condenado, porém houve o ingresso de recurso junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 

O ex-prefeito foi condenado porque em 2008 abriu um loteamento e entregou lotes para famílias daquele município sem seguir critérios de seleção e as exigências legais para estes fins. Conforme consta no processo, os lotes foram vendidos por valores bem abaixo do mercado em ano eleitoral, sem autorização da Câmara de Vereadores, e sem realizar prévia avaliação e licitação.

Também foi constatado que o loteamento estava irregular sem rede de água e esgoto, sem ligação de energia elétrica e falta de áreas verdes. Segundo consta na ação, parte da pena terá que ser cumprida no regime semiaberto.

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