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Criação de secretaria em Seara será votada na segunda

Data 07/12/2012 às 08:56
Projeto de Lei recebe novo parecer contrário do Ibam e pode gerar discussão na Câmara de Vereadores.
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A Câmara de Vereadores de Seara deve votar na próxima segunda-feira, dia dez, o Projeto de Lei que cria a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio. A matéria é de origem da prefeitura. O texto está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Casa de Leis. Nesta semana, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal novamente deu parecer contrário pela aprovação do projeto. A justificativa do Ibam é de que o ato de criação de mais uma despesa no prazo de 180 dias das eleições é ilegal. Portanto, a competência em apreciar esse projeto é da próxima Legislatura, no entendimento do instituto. A comissão deve dar o parecer sobre a legalidade do projeto também na segunda-feira.
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