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Deputados catarinenses vão analisar criação de um Fundo Estadual para custear Defensoria Dativa
07/08/2007 às 07:21
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Chega à Assembléia Legislativa de Santa Catarina um projeto de lei para resolver, de forma definitiva, a polêmica da Defensoria Dativa no Estado. Os deputados catarinenses devem votar nos próximos meses a favor ou não da criação de um fundo, com receita própria, para pagar os advogados que prestam serviços a pessoas de baixa renda.
Hoje, a dívida do Estado com os profissionais chega a R$ 40 milhões. O procurador-geral do Estado, Adriano Zanotto, diz que cumpridas as condições, será possível oferecer às pessoas "comprovadamente pobres" a assistência jurídica de que fala a Constituição Federal, sem onerar de forma despropositada os cofres públicos.
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