Antigas
Ex-prefeito condenado
03/07/2013 às 17:46
Confirmada suspensão dos direitos políticos de ex-Prefeito de Ipumirim, Nilo Bortoli
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Foi confirmada em segundo grau a sentença aplicada a Nilo Bortoli, ex-Prefeito de Ipumirim, por ato de improbidade administrativa. A decisão determinou a suspensão dos direitos políticos por três anos, multa de cinco vezes a última remuneração no cargo público e a proibição de contratar com o Poder Público por três anos.
Na ação civil pública, o Ministério Público de Santa Catarina demonstra que, em 2006, o então Prefeito contratou um escritório de advocacia, apesar de haver previsto o cargo efetivo de Assessor Jurídico, não preenchido, no quadro do Município.
A Promotoria de Justiça da comarca de Ipumirim salienta que o custo da contratação do escritório de advocacia foi superior ao da possível contratação de servidor, e previa uma carga horária menor para o serviço a ser prestado.
Além de punir o ex-Prefeito, a decisão também condenou o escritório à proibição de contratar com o Poder Público por três anos. A única reforma efetuada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina na sentença de primeiro grau foi a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios pelos réus. A decisão é passível de recurso.
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