Ex-vice governador precisa pagar multa de mais de R$ 5 mil
12/06/2007 às 12:09
O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina condenou, na segunda-feira (11/6), o ex-vice governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira, a pagar multa de R$ 5.300. Ele foi penalizado por ter autorizado a doação de cinco veículos a instituições privadas durante a gestão como governador.
A legislação eleitoral não permite que o governo faça tais doações em ano eleitoral. Esse tipo de ato só é permitido em casos de emergência, calamidade pública e para continuidade de programas sociais autorizados por lei.
Os veículos foram doados para o Centro Social de Cabos e Soldados da PM de Santa Catarina, Sindicato dos Empregados dos Hotéis e Comércio Hoteleiro de Tubarão, Associação dos Servidores do DRE de Bom Retiro, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio do Campo e Agência Reguladora de Serviço Público do Estado.
