Fim da licitação

Com a proposta de tentar solucionar a situação dos Centros de Formação de Condutores que tiveram suas licenças de funcionamento suspensas por decisão judicial, uma comissão de deputados integrada por Mauricio Eskudlark (PSD), deputado Darci de Matos (PSD) e Aldo Scheneider (PMDB) promoveram uma reunião ontem (23/10), com os líderes das bancadas da Assembleia Legislativa, o diretor do Departamento Estadual de Trânsito e representantes de associações e sindicatos do setor.

O encaminhamento é para que os deputados agilizem a tramitação do Projeto de Lei que revoga o artigo o qual determina que o serviço de formação de condutores só pode ser prestado através de licitação. O projeto tem emenda do deputado Mauricio Eskudlark. Segundo ele, o serviço por se tratar de natureza privada, será delegado sob o regime de autorização nos termos da regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Transito dispensando assim a licitação.

A nova proposição já conta com a assinatura de 21 parlamentares.  O objetivo é analisar e dar parecer já nesta semana, na Comissão de Constituição e Justiça.

Conforme a legislação vigente, as autoescolas que não estavam em funcionamento antes da publicação da Lei Estadual precisariam passar pelo processo de licitação. Muitos estabelecimentos estavam atuando baseados em liminares, cassadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

No total, 93 centros de formação de condutores em Santa Catarina estão sendo proibidos de receber novos alunos. Três na região, sendo uma em Irani e duas em Piratuba.