Fim da tarifa básica da telefonia em SC pode ir à Justiça
22/12/2006 às 09:58
O fim da cobrança da tarifa básica da telefonia fixa e móvel em Santa Catarina ainda pode ir para a Justiça. Embora o projeto de lei que impede as operadoras de cobrar a assinatura ou tarifa básica mensal tenha sido aprovado ontem (21/12), por 22 votos a favor e 17 contra, na Assembléia Legislativa (Alesc), o governo do Estado alega inconstitucionalidade, pois o assunto seria matéria de competência exclusiva da União.
A Brasil Telecom, principal concessionária em Santa Catarina não quis se pronunciar sobre o assunto. A Global Village Telecom (GVT) não cobra tarifa ou assinatura básica. Mas não cabe às concessionárias recorrer à Justiça sobre o fim da cobrança, e sim ao governo do Estado.
A matéria precisa ser lapidada para virar lei estadual, e pode entrar em vigor na primeira quinzena de janeiro, na avaliação do autor da proposta, o deputado Paulo Eccel. Segundo o parlamentar, que é advogado, assuntos de defesa do consumidor seriam de competência do Estado e da União. Eccel disse que jamais elaboraria um projeto de lei que pudesse ferir as constituições estadual e federal.
Se a lei for realmente aprovada, os usuários ficarão desobrigados do pagamento da taxa, que hoje oscila em torno de R$ 38. Considerando os prováveis 1,5 milhão de beneficiados, chega-se a uma economia global mensal aproximada de R$ 57 milhões.
