Antigas
Impasse dos bombeiros volta à discussão na Alesc
18/07/2013 às 09:17
Competência de fiscalização entre militares e voluntários volta a ser assunto durante discussão do PL das Normas de Segurança.
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Com o impasse criado para a votação do Projeto de Lei que trata sobre as normas de prevenção e segurança contra incêndio, o deputado estadual, sargento Amauri Soares, do PDT, saiu em defesa do poder de polícia ao Corpo de Bombeiros público, e não privado. A deliberação de fiscalizar, concedida aos voluntários, foi tratada através de emenda apresentada pela Comissão de Finanças. Para Soares, além de privatizar as funções públicas do Corpo de Bombeiros Militar, a medida retarda a aprovação de projetos destinados para a prevenção e segurança contra incêndio em prédios, em Santa Catarina.
Durante seu pronunciamento na tribuna, Soares destaca que o poder é concorrente nos municípios onde existam as duas corporações, "isso já está na Constituição estadual, aprovada no ano passado", lembra. "O poder de decidir a quem compete a fiscalização é dos próprios administradores públicos", diz. Por outro lado critica uma posição, que teria sido do deputado Darci de Matos, do PSD, que previa exclusividade desse poder aos voluntários em cidades onde essas corporações estão instaladas.
O poder de polícia aos voluntários não estava previsto no projeto de Lei, de autoria do Executivo Estadual. O assunto foi abordado e anexado à matéria durante a tramitação nas comissões da Casa de Leis. O deputado Amauri Soares destaca alguns pontos que, não visão dele, podem ocorrer se houver divisão de poderes entre militares e voluntários. Diz que "o militar ficaria impedido de autuar nas cidades onde já existam corporações voluntárias, o bombeiro público não poderia atender nem nas rodovias, que passam por essas cidades".
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