Justiça de Seara conclui que vereador de Xavantina vendia lotes irregulares desde 2006

Segundo investigações da Promotoria de Justiça de Seara, desde o ano de 2006, Nelso Foralosso, vinha vendendo irregularmente "lotes" de um loteamento clandestino cuja construção deu início em Xavantina, nas proximidades da rua Hilário Ravadelli. Embora não fosse proprietário do imóvel que vinha sendo irregularmente loteado, Nelso Foralosso, utilizava uma procuração em nome de Lady Gris para vender os imóveis como bem entendesse.

Como o loteamento era clandestino, já que não tinha aprovação da prefeitura municipal e não havia obedecido às regras da Lei nº 6.766/79 (exige-se a realização de obras de infra-estrutura pelo loteador, como vias de circulação, abastecimento de águas, serviços de esgotos, energia elétrica e coleta de águas pluviais), os compradores não conseguiam registrar os imóveis. Sem registro, não conseguiam financiar a construção das casas próprias e acabavam sendo lesados, pois o dinheiro investido não era devolvido pelo loteador.

Em ação judicial movida pela Promotoria de Justiça de Seara, o Juiz Renato Maurício Basso, deferiu o pedido liminar e proibiu a alienação dos imóveis e a realização de quaisquer obras no loteamento, como forma de garantir que maiores irregularidades não sejam praticadas em detrimento dos consumidores.
Nos pedidos finais da Ação Civil Pública o Ministério Público requer que sejam os proprietários do imóvel compelidos a executarem as obras de infra-estrutura (vias de circulação, abastecimento de águas, serviços de esgotos, energia elétrica e coleta de águas pluviais), tudo no prazo máximo de um ano, sob pena de multa mensal de R$ 25.000,00.