Lei dos 15 metros vale apenas às áreas em que já existe o parcelamento do solo
16/05/2017 às 11:00
A metragem de afastamento dos rios e córregos para obras de reforma e novas construções é um assunto discutido em Concórdia há mais de 10 anos. O programa Mesa Redonda desta terça-feira, 16 de maio, aprofundou o debate com o engenheiro civil e diretor técnico da Secretaria de Urbanismo e Obras, Jaime Savolvi, e com o assessor jurídico da prefeitura, Filipe Stechinski. Eles esclareceram que o afastamento de 15 metros, como prevê o Plano Diretor Municipal, se aplica apenas para as áreas urbanas em que já existe o parcelamento do solo. No meio rural e para os novos loteamentos a legislação preconiza que as obras sejam feitas somente a partir de 30 metros de distância dos rios.
Na semana passada o Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu uma liminar que havia sido concedida ao Ministério Público em maio de 2015, determinado que o Município de Concórdia respeitasse afastamento dos rios fosse de 30 metros, como prevê o Código Florestal Brasileiro. Filipe Stechinski explica que com essa decisão volta a valer a legislação municipal, que estabelece os 15 metros de distância dos rios e córregos.
O assessor jurídico também esclarece que a Lei Municipal está de acordo com a Lei Federal de Parcelamento do Solo. “A principal questão, que talvez tenha sido dada uma interpretação diferente, é que o Código Florestal, conforme o entendimento dos tribunais, não se aplica à área urbana e às situações já consolidadas”, pontua Stechinski.
O engenheiro Jaime Savoldi reforça que os 15 metros de afastamento de rios e córregos é aplicado apenas para os loteamentos já existentes. “Para os loteamentos que surgirem a partir de agora o afastamento deve ser de 30 metros. Os 15 metros valem apenas para as áreas que já estão parceladas”, explica Savoldi.
A expectativa é que a partir de agora se aumento número de pedidos para liberação de alvarás de reformas ou novas construções. “Sabemos que tinha muita gente esperando por isso e já estamos preparados para haver um acúmulo de projetos”, comenta o diretor.
