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Lei proíbe Secretaria Regional de assinar contratos e liberar ordens de serviço
04/09/2006 às 09:40
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A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional do Alto Uruguai Catarinense está, desde à última sexta-feira (1/9), impossibilitada de autorizar ordens de serviços e assinar contratos. A proibição é imporsta pelo artigo 17 da Constituição Estadual e tem relação direta com o processo eleitoral. Até o final das Eleições, não é permitido assinar convênios e realizar obras. Sendo assim, a SDR praticamente ficará parada nesses próximos 30 dias.
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