Mandado de segurança

Para conseguir honrar com os salários dos servidores estaduais o governo catarinense vai ser obrigado a fazer um corte de 28% do orçamento em custeio e sem conceder aumento salarial.

O governo adiantou que não vai haver reposição salarial para os servidores estaduais. A alegação é de que a folha está em 46,46% da arrecadação e do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para este ano, a previsão da Fazenda é de que folha tenha 5,45% de crescimento vegetativo (aumento automático referente a direitos adquiridos dos servidores). Educação, Saúde e Segurança terão aumentos já negociados Pelas projeções do governo, a folha terá um acréscimo de R$ 800 milhões neste ano e mesmo com aumento da arrecadação de 7,5%, os gastos poderão ultrapassar os 46,56% da LRF.

O Sindicato dos Servidores Públicos de Santa Catarina entrou na Justiça por entender que o governo não está cumprindo a lei ao suspender o reajuste linear com data base em janeiro.

Durante entrevista para o jornalismo da Aliança o diretor do Sintesp, Sebastião Amorim. Disse que o mandado de segurança preventiva contra o governo pede o cumprimento imediato da data base previsto em lei. Uma notificação também foi feita para que o governo se manifeste num prazo de dez dias.

Amorim sustenta o cumprimento da lei, uma vez que todas as tarifas do governo estadual foram reajustadas de acordo com a inflação. Segundo ele, os servidores estaduais vão se reunir na primeira quinzena de fevereiro em assembleia para definir as medidas a serem tomadas contra a decisão.

O governo interpreta de outra forma. De acordo com o procurador João dos Passos Martins, a lei estabelece três condições para a negociação do aumento: comprovação por parte do Estado de capacidade financeira para suportar o pagamento, preservação dos compromissos nas áreas prioritárias de atendimento à população e cumprimento da LRF.