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Ministério do Trabalho e sorveterias assinam TAC para não contratar menores de 16 anos
21/10/2008 às 08:13
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O procurador do Ministério do Trabalho, Guilherme Kirtsching, assinou ontem em Concórdia um Termo de Ajustamento de Conduta com as 17 empresas que comercializam sorvetes e picolés.
A intenção é evitar que menores de 16 anos sejam contratados para a comercialização dos produtos em desacordo com a Legislação do Trabalho. Outra preocupação do Ministério do Trabalho é referente a exposição e risco que os menores enfrentam.
De acordo com o procurador o empresário que desrespeitar o TAC será punido com multa no valor de R$ 10 mil.
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