MP ajuíza ação para investigar Casa de Semiliberdade

O Ministério Público ajuizou ação que irá investigar os trabalhos da Casa de Semiliberdade, localizada no bairro Jardim, em Concórdia. O assunto foi debatido durante a Sessão Especial da Câmara de Vereadores de Concórdia, na noite de ontem. A instituição é comandada por uma entidade terceirizada. O encontro foi realizado com o objetivo de discutir políticas públicas de assistência social. O assunto já havia sido abordado nas últimas semanas pela reportagem da Rádio Aliança. Na ocasião, moradores vizinhos à Casa de Semiliberdade fizeram um manifesto sobre as algazarras que eram feitas pelos internos. O assunto foi levantado pelo vereador Vilmar Comassetto, do PC do B, nas primeiras Sessões do Legislativo de 2014 e que culminou com o encontro de quarta-feira.

O representante dos moradores do bairro Jardim, Alcione Müller, relata que os internos proferem palavrões em voz alta o que acaba perturbando famílias com crianças. A questão da privacidade também foi reclamada, uma vez que vizinhos que residem defronte ao local não podem ficar de frente, e sim, de costas para não serem perturbados.

Um empresário que possui estabelecimento nas proximidades da Casa de Semiliberdade também reclamou do barulho que é feito durante a noite. Ele alega que possui funcionários que trabalham no turno noturno e que se sentem inseguros ao passar pelas proximidades da casa. 

Outra moradora, que diz residir ao lado da Casa de Semiliberdade, relatou que já foi perturbada várias vezes pelos internos. Ela diz que reside com a mãoe de 80 anos e uma filha de 20 anos, que é universitária e estuda no período noturno em outra cidade. Ela diz que já presenciou brigas na parte interna da Casa de Semiliberdade e que alguns internos teriam invadido a propriedade em outros momentos. Ela alega que está ficando trancada dentro da própria casa motivada pelo medo. Diz que procurou a Polícia e foi informada que a mesma só pode intervir a partir do momento que "houver sangue".

Em seu pronunciamento, o secretário do Desenvolvimento Regional de Concórdia, Paulo Pastore, disse que a SDR não tem autonomia para intervir nessa situação, mas disse que o órgão está atendo ao pleito dos moradores e que existe um problema social e que há regras que são levadas em conta para a ressocialização desses jovens. Destaca que já foi procurado outro imóvel ou outros locais para abrigar a Casa de Semiliberdade, mas que não foi localizado nenhum lugar que atenda os requisitos da Lei.

O promotor de Justiça Edisson Mello de Menezes também disse que houve um levantamento pelo Dease, departamento responsável pela Casa Liberdade e a Acriff, entidade gestora, para a realização de melhorias no local ou providenciar outra residência para abrigar a entidade. Pontua que isso não foi possível. Sobre a vinda de novos adolescentes, destaca que a Promotoria está encaminhando uma medida para que os adolescentes de outras cidades que estejam ou possam vir para Concórdia, cumpram pena próximo de seus locais de origem.

Por fim, o juiz de direito Rodrigo Tavarez Martins disparou contra o Estado. Disse que o sistema sócio-educativo de Santa Catarina está falido e não tem nenhum efeito socializador. Essa situação faz com que SC seja o quarto pior estado em recuperação de adolescentes. Explica que tal situação faz com que o Estado relegue a tarefa de ressocializar os jovens para entidades terceirizadas. Destaca que essa não é a melhor forma, mas reconhece que a situação está melhor hoje em comparação com o período que a entidade era administrada pelo Casep.

Martins também alfinetou o Governo do Estado dizendo que foi feita uma propaganda encima das melhorias que foram feitas no Casep, em Fragosos. Explica que as melhorias foram determinadas pela Justiça e não uma vontade do Estado. Arremeta que, se fosse pelo governo não haveria melhorias no local.

Por fim, o juíz Rodrigo Tavarez Martins destaca que um novo local poderá ser escolhido, mas pelo Dease. Ao judiciário só compete a fiscalização para ver se as leis de ressocialização estarão sendo cumpridas.