MP mantém candidatura de Jairo Sartoretto em Itá
12/08/2016 às 08:55
O Ministério Público Eleitoral da Comarca de Seara, através do promotor eleitoral Vinícius Zoponi se manifestou ontem sobre a apuração de possível causa de inelegibilidade de Jairo Luiz Sartoretto, pré-candidato ao cargo de Prefeito de Itá, a partir da realização da convenção do PMDB. Conforme informações os documentos foram apresentados por opositores. A notícia de fato eleitoral foi informada nesta quarta-feira ao partido, pelo Cartório Eleitoral.
Foram apresentados ao MP cópia do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no qual a Corte Catarinense, em acórdão datado de 12.04.2013, em reforma integral à sentença de 1o grau, julgou procedente uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de Sartoretto.
Conforme o despacho, “à luz das informações preliminares levantadas pela Promotoria de Justiça e com base nas razões acima lançadas, não se identifica substrato para a instauração de procedimento preparatório eleitoral nem para a adoção de outras providências”. O promotor de Justiça Vinícius Zoponi usou da legislação para esclarecer que a suspensão dos direitos políticos em decorrência de condenação por ato de improbidade administrativa somente surte seus efeitos com o trânsito em julgado da sentença condenatória, marco este que, como foi visto no relatório, ainda não se atingiu no processo ora examinado, pois o caso segue em análise pelo Supremo Tribunal Federal.
Com base na legislação, o promotor se manifestou pelo indeferimento da instauração de investigação e determinou o arquivamento do expediente no âmbito da Promotoria de Justiça.
Da decisão, cabe recurso.
Fonte: Rádio Belos Montes
