MPF pede suspensão do processo de concessão da BR-282

A partir de representação formulada por entidades públicas e privadas do município de Xanxerê, no Oeste catarinense, a Procuradoria da República em Chapecó instaurou inquérito civil para apurar eventuais irregularidades no processo de concessão da rodovia federal BR-282. Em reunião realizada em 1º de setembro deste ano, as entidades noticiaram, entre as eventuais irregularidades desse processo: possível divergência de dados de tráfego de veículos; cálculo do valor do pedágio em cada praça realizado considerando o km linear (incluindo todos os segmentos), fazendo com que o maior custo de alguns trechos seja em parte custeado por outros; possibilidade do início da cobrança do valor integral do pedágio com apenas 10% da conclusão das obras; celeridade excessiva do procedimento, não abrindo efetivamente espaço para a participação da população e entidades envolvidas, comprometendo a própria finalidade das audiência públicas; inexistência de previsão de não cobrança de pedágio para o trânsito local do município de Xanxerê e inexistência de uma via alternativa, não pedagiada, para o tráfego dos veículos.

Atendendo solicitação do MPF, a Polícia Rodoviária Federal realizou levantamento que apontou um fluxo de veículos bem superior ao que foi utilizado pela ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres - nos estudos que definiram o valor das tarifas dos pedágios. Também verificou-se que as diversas demandas apresentadas pelos entes e órgão públicos e entidades da sociedade civil que compareceram à audiência pública realizada em Chapecó não foram consideradas pela ANTT. Além disso, o próprio processo de consulta popular, por meio de audiências públicas, foi conduzido de forma excessivamente célere, com período de divulgação extremamente exíguo, impossibilitando a participação efetiva do poder público local e da sociedade civil.

No documento expedido no dia 8 deste mês, o MPF recomenda à Agência Reguladora que suspenda imediatamente o processo de concessão da Rodovia BR-282 na região de Chapecó, até que sejam esclarecidos os questionamentos acerca dos critérios adotados para definição do valor da tarifa a ser cobrada e da quantidade e localização das praças de pedágio, percentuais de conclusão das obras que permitirão o início da cobrança da tarifa do pedágio, bem como seja realizada nova audiência pública, que possibilite efetiva participação da população e da sociedade civil da região. Foi também recomendado à Agência Reguladora que realize consulta aos entes e órgãos técnicos envolvidos na matéria objeto da licitação, em especial, sobre a contagem de veículos que transitam diariamente no trecho a ser concedido, alternativas com relação ao número e local das praças de pedágio, e percentuais de conclusão das obras que permitirão o início da cobrança da tarifa do pedágio.

A ANTT tem o prazo de 10 (dez) dia úteis para manifestação, informando sobre as medidas adotadas. A ausência de manifestação ou o não acolhimento da recomendação ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis. 

Fonte: Procuradoria da República em SC