MPSC recomenda emissão de GTA para suinocultores que aderiram o TAC

Após recomendação do Ministério Público de Santa Catarina MPSC), a agência regional de Joaçaba da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) passará a exigir, a partir de segunda-feira (23/03), comprovação de conformidade do licenciamento ambiental da propriedade de origem dos suínos para expedir a Guia de Transporte Animal (GTA).
 
A exigência é de que o produtor apresente licença ambiental de operação (LAO), ou comprovação da FATMA de que aderiu ao TAC da suinocultura e vem cumprindo os compromissos de reforma e readequação das instalações. A CIDASC exigirá documento sobre a licença no momento do pedido da GTA, mantendo cadastro dos produtores e respectivas datas de vencimento das licenças da FATMA. Nos documentos de GTA haverá anotação do número e validade das licenças ambientais.
 
Com a medida, criadouros sem licença não conseguirão GTA para transporte de suínos. A recomendação do MPSC foi acatada em reunião entre o Promotor de Justiça com atuação na área do meio ambiente na Comarca de Joaçaba, Márcio Conti Júnior, e o Diretor da CIDASC de Joaçaba, Antônio Maria Gomes, no dia na quinta-feira (19/03).