Antigas
Mudança na Lei
20/03/2013 às 10:15
Vereador Rogério Pacheco afirma que alterações na Lei do Comércio devem ser encaminhadas pelo Executivo
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O presidente da Câmara Municipal de Concórdia, Rogério Luiz Pacheco recebeu ainda ontem o parecer emitido pela OAB de Concórdia que aponta inconstitucionalidades em relação à Lei Municipal que trata sobre os horários de funcionamento do comércio local.
O vereador Rogério Pacheco lembra que a Lei que trata sobre o funcionamento do comércio é de autoria do Executivo Municipal e desta forma acredita que o município deverá analisar e efetuar as alterações pontuadas pela OAB.
No entendimento da entidade, a Lei Complementar Municipal de número 188/2011 está em desacordo com a Constituição Federal. AOB apontou três itens que estariam em desacordo. O primeiro é a limitação do horário de funcionamento do comércio em geral de segunda a sábado, sendo que a Lei Federal autoriza o trabalho aos domingos também. O segundo item aponta que cabe ao município determinar o horário de funcionamento do comércio e não os acordos sindicais. E por fim o terceiro trata sobre o funcionamento dos supermercados, que pode ser durante 24 horas, inclusive aos domingos.
O presidente da OAB, Anacleto Canan disse também acreditar que não será necessário à entidade tomar alguma medida quanto às inconstitucionalidades apresentadas, pois crê que as pontuações serão avaliadas e corrigidas.
Vereador vai propor novo horário
Enquanto o assunto do horário do Comércio de Concórdia volta a ser polemizado depois que a OAB apresentou o parecer apontando inconstitucionalidades, o vereador Artêmio Ortigara (PMDB), afirmou que vai protocolar uma Proposta de Lei Complementar para regulamentar o atendimento do comércio. O vereador aponta que a atual Lei Municipal não prevê nenhum tipo de regulamentação para o funcionamento de centros comerciais, shopping e empreendimentos do gênero. A ideia é liberar o funcionamento do comércio de segunda a segunda das 8h30 às 21h30.
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